Lei n.º 35/2019 estabelece novas medidas de segurança

adsplogFoi publicada no passado dia 24 de maio, a Lei n.º 35/2019 que altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos que disponham de espaços ou salas de dança.

A nova lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro, estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos, se acessíveis ao público em geral

O novo diploma obriga os estabelecimentos com lotação igual ou superior a 400 lugares a terem um responsável pela segurança, com formação específica de DIRETOR DE SEGURANÇA. Esta Lei, também obriga à utilização de equipamentos de controlo de lotação em estabelecimentos de lotação igual ou superior a 200 lugares.

Relativamente aos sistemas de segurança eletrónica, a Lei 35/2019 refere que as forças de segurança, podem proceder ao visionamento em tempo real das imagens recolhidas pelos sistemas de videovigilância instalados nos estabelecimentos. O proprietário do estabelecimento, deve assegurar às forças de segurança, o acesso às imagens recolhidas pelos sistemas instalados.

Ainda relativamente aos sistemas, a lei obriga à associação a um sistema de alarmística que permita alertar as forças de segurança territorialmente competentes, em caso de perturbação que justifique a sua intervenção. Este diploma também define os requisitos técnicos dos sistemas de videovigilância das empresas de segurança privada.

Anexo: Lei 35/2019 de 24 de Maio

Alteração do Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada

adsplogNo passado dia 24 do corrente mês foi votado na especialidade o texto final das alterações à Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio. O texto final, que espera agora promulgação, contempla algumas das propostas da ADSP que agora passa a poder ser membro permanente do conselho de segurança privada.

Os contributos que a ADSP foi dando ao longo dos trabalhos podem ser consultados em https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43086 O texto final que se encontra em anexo pode também ser consultado naquele endereço.

Pese embora algumas das nossas propostas não tenham sido contempladas as que foram são já demasiado relevantes para a valoração das funções de direção de segurança, para os seus profissionais e para a associação que os representa.

Por isso estamos todos de parabéns.

Saudações associativas

TEXTO FINAL ALTERAÇÃO REGIME EXERCÍCIO ATIVIDADE SP

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